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August 29, 2019
|
por
Fabiane Machado

Aquisição da Cidadania Portuguesa por Adoção

Segundo o Art. 5 ° da Lei da Nacionalidade, “o adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”

Foi publicada no dia 10 de novembro, em Diário da República, a Lei Orgânica n.º 2/2020 que procede à nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade.

A presente Lei introduz várias alterações, nomeadamente que passam a poder ter nacionalidade portuguesa à nascença os filhos e filhas de imigrantes que residam em Portugal, há pelo menos um ano, mesmo que em situação irregular, ou nos casos em que um dos progenitores tenha a situação regularizada no país, independentemente do tempo de residência.

Consulte a Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro.

Atualmente, a legislação que trata desta matéria diferencia a cidadania de filhos biológicos de nacionais portugueses e filhos adotivos.

Lei da Nacionalidade

Conforme dispõe o Art. 5. ° da Lei da Nacionalidade, o adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”, prevê ainda o Art. 16. ° do Regulamento da Lei da Nacionalidade que: “adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adotados plenamente por nacional português”.

E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil Português, que: “Pela adoção plena o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais (…)”

Assim, a Lei decidido iguala a situação jurídica daquele que é adotado plenamente á daquele que é filho natural, determina, por conseguinte, que a aquisição da nacionalidade pelo primeiro “operasse ope legis” (por força da Lei).

O primeiro ato para iniciar o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa por adoção é o reconhecimento da sentença estrangeira, ou seja, seria a confirmação da sentença da adoção ocorrida no Brasil, perante as autoridades portuguesas.

Neste procedimento é necessária a constituição de um advogado que atue em Portugal, o seu trâmite, a depender do caso, é concluído de forma rápida.

Proferida a sentença de reconhecimento de sentença estrangeira, o requerente já está apto para iniciar o processo de cidadania portuguesa.

Como deve ser instruído tal processo?

De acordo com a Lei, por ser um processo de aquisição de nacionalidade, o trâmite é mais complexo e moroso.

Os documentos e requisitos necessários para interposição do processo são:

i) Certidão da decisão do tribunal que decretou a sua adoção;

ii) Certidão de nascimento do requerente legalizada;

iii) Certidão de nascimento do português que o adotou;

iv) Registro criminal;

v) Documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país;

vi) Documento que comprove o de serviço militar não obrigatório que prestou;

vii) Documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.

Para esses e demais assuntos, apresentamos a Drª Fabiane, parceira do VP Dicas para temas jurídicos e migratórios.

Fabiane Machado é advogada especialista parceira da VP Dicas.

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