Aquisição da Cidadania Portuguesa por Adoção

Segundo o Art. 5 ° da Lei da Nacionalidade, “o adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”

September 17, 2019
Por
Fabiane Machado

Atualmente, a legislação que trata desta matéria diferencia a cidadania de filhos biológicos de nacionais portugueses e filhos adotivos.

Lei da Nacionalidade

Conforme dispõe o Art. 5. ° da Lei da Nacionalidade, “o adotado plenamente por nacional português adquire a nacionalidade portuguesa.”, prevê ainda o Art. 16. ° do Regulamento da Lei da Nacionalidade que: “adquirem a nacionalidade portuguesa, por mero efeito da lei, os adotados plenamente por nacional português”.

E, relativamente à adoção plena, estatui o n.º 1 do Art. 1986. ° do Código Civil Português, que: “Pela adoção plena o adotado adquire a situação de filho do adotante e integra-se com os seus descendentes na família deste, extinguindo-se as relações entre o adotado e os seus ascendentes e colaterais naturais (…)”

Assim, a Lei decidido iguala a situação jurídica daquele que é adotado plenamente á daquele que é filho natural, determina, por conseguinte, que a aquisição da nacionalidade pelo primeiro “operasse ope legis” (por força da Lei).

O primeiro ato para iniciar o processo de aquisição de nacionalidade portuguesa por adoção é o reconhecimento da sentença estrangeira, ou seja, seria a confirmação da sentença da adoção ocorrida no Brasil, perante as autoridades portuguesas.

Neste procedimento é necessária a constituição de um advogado que atue em Portugal, o seu trâmite, a depender do caso, é concluído de forma rápida.

Proferida a sentença de reconhecimento de sentença estrangeira, o requerente já está apto para iniciar o processo de cidadania portuguesa.

Como deve ser instruído tal processo?

De acordo com a Lei, por ser um processo de aquisição de nacionalidade, o trâmite é mais complexo e moroso.

Os documentos e requisitos necessários para interposição do processo são:

i) Certidão da decisão do tribunal que decretou a sua adoção;

ii) Certidão de nascimento do requerente legalizada;

iii) Certidão de nascimento do português que o adotou;

iv) Registro criminal;

v) Documento que comprove o tipo de funções públicas que desempenha noutro país;

vi) Documento que comprove o de serviço militar não obrigatório que prestou;

vii) Documentos que comprovem a sua ligação à comunidade portuguesa.

Ligação à comunidade portuguesa

Exigir que todos aqueles que sendo estrangeiros e adotados plenamente por um nacional português, sejam obrigados a passar por um processo moroso destinado à prova da ligação efetiva à comunidade portuguesa, sendo certo que, uma vez adotados de forma plena por portugueses, a sua integração nos usos, costumes e hábitos portugueses irá ocorrer de forma automática, integrando-se estes no meio cultural e social é uma violação grosseira do Princípio da Igualdade.

Hoje, a ligação com a comunidade portuguesa é o ponto que traz mais dificuldade aos requerentes, porém, cada caso deve ser analisado de forma individual, visto que  o conceito é subjetivo e admite várias interpretações.

Para esses e demais assuntos, a PASS - Portugal Assessoria, parceira do VP Dicas para temas jurídicos e migratórios, fica ao dispor através da nossa página de contato ou diretamente através do contato da própria assessoria. Lembrando que todos os que solicitarem através desta página VP Dicas, poderá solicitar um desconto de 7% exclusivo aos nossos membros e seguidores. Além de todas dicas citadas acima, não esqueça a importância do seguro viagem, contrate o seguro seguindo o link e usufrua do desconto real de 10% seguroviagem.srv.br

Fabiane Machado é advogada e sócia da PASS  Portugal Assessoria Júridica Migratória

+351 911 880 836

contato@portugalassessoria.com

Esse artigo foi patrocinado por

PASS - Portugal Assessoria Júridica Migratória

Assessoria especializada em serviços Jurídicos e Migratórios, parceiros do VP Dicas - Confiança e eficiência na sua imigração para Portugal
Ir para o site

Quer ser destaque em um artigo do VPDicas?

Patrocine nossos artigos e tenha sua marca em destaque junto a um conteúdo relevante para comunidade VPDicas. Para saber como funciona é só preencher o formulário abaixo que o time VPDicas vai entrar em contato com você.

Obrigado. Entraremos em contato em breve!
Algo deu errado ao enviar o formulário. Por favor, tente novamente.

Artigos relacionados