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Autorização de Residência para trabalhar em Portugal

Manifestação de Interesse para Autorização de Residência para os que estão em Portugal, através de um Contrato de Trabalho.

April 27, 2019
Por
Ivete Quintela

O título de residência substitui o documento de identificação em Portugal, e onde a autoridade do SEF atesta que um cidadão estrangeiro está autorizado a residir em território português. Com o intuito de clarificar o processo de Autorização de Residência para os que já estão em Portugal e recebeu um Contrato de Trabalho, o VPDICAS traz informações relevantes, e com base no portal do próprio SEF. É importante saber que as questões relacionadas com autorizações de residência estão reguladas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas alterações), e popularmente chamado "Lei de Estrangeiros" (LE).

Qual a diferença entre Manifestação de Interesse e Visto de Residência?

A Manifestação de Interesse ao abrigo da Lei do Estrangeiro, tema desse artigo, é realizada quando o requerente encontra-se em Portugal, ela é diferente do Visto de Residência onde somente permite  que o seu titular entre em território português para, já em Portugal, solicitar a autorização de residência (58.º da LE). A solicitação do Visto é realizada no país de origem, junto aos Consulados de Portugal nesses países.

Sugerimos em primeiro lugar, que o interessado reúna todos os documentos exigidos antes de entrar em contacto com o SEF.

Documentos necessários

A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrónica (Portal SAPA) e o pedido é formalizado com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Providencie, portanto:

  • NIF (Número de Identificação Fiscal
  • No portal SAPA:  deve começar por efetuar e confirmar um registo como utilizador e autenticar-se. Uma vez autenticado, poderá apresentar, na respectiva página, a manifestação de interesse, de acordo com a sua situação concreta, e carregar os documentos para o efeito. Poderá ainda consultar a manifestação de interesse e receber notificações do SEF relativamente ao estado da mesma, podendo revê-la se for caso disso, e assim evitar deslocações desnecessárias ao Serviço.
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Presença em território português;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou
  • Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto contida / “carimbo de entrada no país dada pelo SEF” no passaporte) ;
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • O novo SAPA Sistema Automático de Pré-Agendamento apresenta novas funcionalidades que permitem uma interação com o SEF por via eletrónica, tornando a articulação mais simples e eficaz. As manifestações de interesse nos termos do nº 2 do artigo 88º ou do nº 2 do artigo 89º da Lei de Estrangeiros, na sua atual redação, podem ser apresentadas online, com a documentação necessária, num procedimento que culmina com o agendamento para presença no atendimento do SEF.
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.
  • Inexistência de facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto

Após  a análise da manifestação de Interesse, o SEF disponibiliza ao utilizador a possibilidade de efetuar o agendamento para deslocação ao posto de atendimento do SEF através do Portal SAPA, podendo selecionar o local, data, hora da sua conveniência, de acordo com a disponibilidade de vagas a nível nacional.

Validade da Autorização de Residência

A validade tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional. Ainda assim, a autorização é precedida de uma espécie de "período experimental", o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular, período o qual a autorização de residência é temporária. Portanto,  receberá inicialmente a autorização de residência temporária com validade de um ano, contado  a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.

O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados (75.º da LE). Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente.

Não obstante a diversidade dos títulos e apesar de o tempo de residência ter reflexos em relação ao estatuto dos estrangeiros (por exemplo esse tempo deve ser ponderado quando se aprecie um pedido de expulsão judicial e é decisivo para quem pretenda obter o estatuto de residente de longa duração), os titulares de autorização de residência, temporária e permanente, salvaguardadas as limitações  das primeiras no respeitante à finalidade da residência, têm os mesmos direitos.

Recusa

Mesmo verificados estes requisitos, a concessão de autorização de residência pode ser recusada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Portanto, sugerimos que fiquem atentos a todas as exigências para que sua Manifestação de Interesse resulte em sua Autorização de Residência. Conte connosco para essa situação, pois temos os melhores profissionais para ajudá-lo nos processos migratórios.


Fontes:

Legispédia Sef  

imigrante.sef

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