June 22, 2020
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por
Ivete Quintela

COVID-19 - Número de Utente e outros benefícios para os imigrantes

Sobre o Número de Utente, dúvidas e condições face ao Despacho 3863-B/2020 e a regularização dos Imigrantes

Dúvidas sobre os procedimentos do Despacho 3863-B/2020

No dia 27 de março de 2020, o Governo Português decretou o Despacho 3863-B/2020, que trata do Imigrante e sua Regularização face à pandemia do COVID-19. Vale ressaltar que o Decreto é relativo aos que deram entrada na Manifestação de Interesse até a data de 18 de Março. Face a isso, foram surgindo muitas dúvidas de interpretação, tanto pelos imigrantes como pelos órgão públicos envolvidos. 

Além das dificuldades enfrentadas no dia a dia desses Imigrantes para colocar em prática os direitos concedidos no Despacho, ainda tem também os funcionários dos órgãos públicos envolvidos, que já estavam habituados a um procedimento e de uma hora para outra, devem mudar esses protocolos.

Dessa maneira,  para melhor entendimento sobre o Despacho Decretado, vamos clarificar e responder as maiores dúvidas:

Todos são beneficiados pelo Despacho?

O Despacho não beneficia a todos os cidadãos estrangeiros, somente aos cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras). Estão abrangidos pelo Despacho os estrangeiros que tenham formulado pedidos ao abrigo da Lei 23/2007 e da Lei 27/2008 alterada pela Lei 26/2014 até o dia 18 de Março de 2020.

Consultoria com o passo a passo

Quem não está beneficiado?

Não se beneficiam das garantias concedidas pelo Governo os estrangeiros que mesmo que com a intenção de se legalizar em solo português, ainda não tinham dado entrada na sua Manifestação de Interesse até a data de 18 de Março. Essa foi a ocasião da Declaração do Estado de Emergência.

Os imigrantes que tem o Direito aos benefícios do Decreto estarão automaticamente legalizados?

Não, o Despacho é claro quando determina que “todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no SEF à data da declaração do Estado de Emergência, se encontram em SITUAÇÃO DE PERMANÊNCIA REGULAR em Território Português”, ou seja, isso não quer dizer que estes estejam automaticamente legalizados.

Todos os imigrantes no momento em que for notificado, ocasião que a pandemia estiver estável,  deverá realizar o reagendado pelo SEF, e dessa maneira, possivelmente terão que se apresentar e levar os documentos que foram enviados através do Portal SAPA, para uma das unidades do Serviço do SEF. Consequentemente, que se proceda ao cumprimento de todos os requisitos solicitados para obtenção da autorização de residência e expedição do respectivo Título de Residência, e somente então, estarão devidamente legalizados.

Representação Fiscal para NIF e Abertura de Atividades, aqui!

Objetivo do Governo de Portugal com esse Decreto

O Governo Português atento à situação epidemiológica, pretende com essas medidas, garantir aos imigrantes:

  • O direito de acesso às medidas de segurança públicas adotadas, notadamente de assistência à saúde, através da obtenção do Número de Utente
  • Ingresso ao SNS (Serviço Nacional de Saúde), 
  • Acesso às prestações sociais de apoio, 
  • Aberturas de contas bancárias, 
  • Contratação de serviços públicos essenciais, dentre outros.

Número de Utente

Mesmo com a “facilidade” do Decreto, fato que é realmente um marco nas garantias dos Direitos dos imigrantes, na prática não tem sido nada fácil para a obtenção e acesso a algumas dessas medidas Públicas disponibilizadas, especialmente na obtenção do Número de Utente.

Cremos que a maior dificuldade tenha dado devido a mudança dos protocolos dos órgão públicos envolvidos, pois todas as Leis, Decretos e diretrizes tem um tempo de compreensão por parte dos funcionários públicos, e por essa razão, muitos destes funcionários ainda não estavam familiarizados com o novo Decreto e Protocolos, resultando em funcionários negando inscrição de utente, outros emitindo números de utente provisórios, além da dificuldade de encontrar Centros de Saúde disponíveis para a realização do cadastro, em razão da prioridade de atendimento a COVID-19 e encaminhando os imigrantes para outros Centros de Saúde, etc. Enfim, muitas informações desencontradas.

Reivindicações dos Estrangeiros

Após diversas denúncias e reclamações formalizadas, o problema passa a ser solucionado de modo a atender o direito garantido aos imigrantes, podendo o número de UTENTE ser solicitado através de e-mail a ser enviado para a central correspondente ao endereço de morada do mesmo, com as seguintes informações e documentos a serem anexados, conforme segue:

Dados Necessários:

  1. Nome completo
  2. Data de nascimento
  3. Endereço residencial com código postal
  4. Endereço de e-mail
  5. Telemóvel

Documentos para envio em anexo:

  1. Passaporte
  2. NIF (número de identificação fiscal)
  3. Comprovativo da manifestação de interesse ou Pedido emitido pela plataforma de registro no SEF;
  4. Comprovativo do agendamento no SEF ou Comprovativo de pedido efetuado.

Para onde enviar o e-mail?

Deverá ser enviado o e-mail conforme a residência do imigrante:

Conheça o Despacho n.º 5793-A/2020

CORONAVÍRUS | COVID-19

De 26 de maio foi Implementada um procedimento simplificado de instrução dos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência. - prevê mitigar as consequências que resultaram da situação de emergência sanitária provocada pela doença COVID-19, nomeadamente na:

  • Atividade econômica do país e nas relações laborais entre agentes econômicos e os seus recursos humanos, 
  • Adota medidas excepcionais e temporárias que vão permitir uma recuperação das pendências e um ganho de eficiência na gestão documental de cidadãos estrangeiros, prevendo-se a redução substancial dos tempos de atendimento nos balcões do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).

Novos procedimentos explicitados a seguir.

Concessão da Autorização de Residência

CORONAVÍRUS | COVID-19 

1 - O/A cidadão/ã estrangeiro/a necessita de se deslocar ao posto do SEF em data previamente agendada para apresentar o pedido de concessão de autorização de residência com dispensa de visto (artigos 88.º, n.º 2 e 89.º, n.º 2 da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua atual redação/Lei de Estrangeiros); 

2 - Não é necessária a apresentação de novos documentos para além dos já apresentados com a manifestação de interesse, os quais fazem prova dos factos neles atestados, independentemente do seu prazo de validade, desde que estivessem válidos na data daquela apresentação. 

Procedimento Anterior: à data da apresentação do pedido, o/a cidadão/ã tinha de comprovar que mantinha todas as condições para lhe ser concedida uma autorização de residência, juntando documentos atualizados, apesar de já ter feito a sua junção aquando da apresentação da manifestação de interesse no Portal SAPA. Veja aqui os Direitos e Deveres do Imigrante.

 3 -  Através de bases de dados, o SEF irá confirmar que o/a cidadão/ã: 

  • não se encontra no período subsequente de interdição de entrada em território nacional;
  • não está indicado/a para efeitos de não admissão no Sistema de Informação Schengen (SIS) por qualquer Estado membro da União Europeia, nem indicado/a para efeitos de não admissão no Sistema Integrado de Informações do SEF (SIIS); 
  • não foi condenado por crime que, em Portugal, seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a um ano, ainda que esta não tenha sido cumprida ou a sua execução tenha sido suspensa; 
  • se encontra inscrito na administração fiscal e, se aplicável, da regularidade da sua situação contributiva na segurança social, não relevando, para a decisão, a ausência de contribuições a partir do mês de março de 2020. 

4 - Os pedidos de concessão de autorização de residência pendentes por motivo que não o exercício de atividade profissional (com excepção dos pedidos de Autorização de Residência para atividade de investimento/Golden Visa), devem ser instruídos com o documento comprovativo da finalidade da residência. 

Renovação de Autorização de Residência

CORONAVÍRUS | COVID-19 

1 - O/A cidadão/ã estrangeiro/a já não necessita de se deslocar ao posto de atendimento do SEF para apresentar o seu pedido de renovação de autorização de residência, bastando fazer o seu pedido de renovação no Portal do SEF;

Procedimento Anterior: o/a cidadão/ã necessitava de efetuar um agendamento online ou via telefone e na data marcada tinha de se deslocar ao posto do SEF e levar todos os documentos necessários para a renovação. 

2 - Através de bases de dados, o SEF fará todas as consultas de segurança para confirmar que o/a cidadão/ã: 

  • É idóneo/a, ou seja, que não foi condenado/a em pena ou penas que, isolada ou cumulativamente, ultrapassem um ano de prisão, ainda que, no caso de condenação por crime doloso previsto na Lei de Estrangeiros ou com ele conexo ou por crime de terrorismo, por criminalidade violenta ou por criminalidade especialmente violenta ou altamente organizada, a respetiva execução tenha sido suspensa; 
  • Cumpre as suas obrigações fiscais e perante a segurança social. 

3 - Depois de pagas as taxas, o/a cidadão/ã receberá a Autorização de Residência na sua morada fiscal. 

4 - O/A cidadão/ã estrangeiro/a que tem um agendamento no SEF para apresentar presencialmente o seu pedido de renovação de autorização de residência, deverá comparecer no posto de atendimento na data agendada até indicações em contrário do SEF a informar da possibilidade de apresentar o referido pedido online. 

Outras medidas implementadas

CORONAVÍRUS | COVID-19 

1 - A isenção do pagamento de taxas para emissão dos títulos de residência na sequência de decisões dos pedidos de concessão e de renovação de autorização de residência previstos no despacho e que respeitem a menores. 

2 - Dotar os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal de um meio de identificação electrónica para aceder aos serviços públicos digitais, nomeadamente através da possibilidade de adesão à Chave Móvel Digital nos postos de atendimento do SEF. 

NOTAS - o presente despacho não afeta a manutenção dos direitos conferidos pelo Despacho n.º 3863-B/2020, de 27 de Março, durante todo o período de apreciação e tramitação dos respectivos processos. - o presente despacho entra em vigor no dia 27 de maio e vigora pelo prazo de um ano a contar desta data.

Resumo

Determina que a gestão dos atendimentos e agendamentos seja feita de forma a garantir inequivocamente os direitos de todos os cidadãos estrangeiros com processos pendentes no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, no âmbito do COVID 19.


Esse artigo foi patrocinado por

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