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Homologação de Sentença de Divórcio em Portugal

Obrigatoriedade de homologação de divórcio aos que tem Nacionalidade Portuguesa ou que a tenham adquirido

September 17, 2019
Por
Fabiane Machado

Mais um artigo que foi-nos pedido por vocês, caros seguidores do VP Dicas, e convidamos a Drª Fabiane Machado para explicar como esse tema deve ser visto e aplicado na prática atualmente em Portugal.

Informação obrigatória ao Estado

Segundo o art. 1o do Código de Registo Civil Português,  é obrigatório a atualização do estado civil dos nacionais portugueses e análise de decisões de Tribunais estrangeiros, em território português.

Do mesmo modo o nº 3 do artigo 50º do Decreto-Lei nº 237-A/2006, que regulamenta a Nacionalidade Portuguesa, deixa clara esta obrigação:  

Além do registo de nascimento, são obrigatoriamente transcritos no registo civil português todos os atos de estado civil lavrados no estrangeiro e referentes a indivíduos a quem tenha sido atribuída a nacionalidade portuguesa ou que a tenham adquirido.

Fica, dessa forma, evidente e estabelecida a necessidade de todo nacional português informar ao Estado Português quando ocorrer quaisquer alterações em seu estado civil.

Decisões emitidas por Tribunais estrangeiros (neste caso, os não pertencentes a um Estado-Parte da União Europeia) devem primeiro, de forma obrigatória, serem revistas e reconhecidas por Tribunal da Relação em Portugal, essa obrigação está prevista no Código de Processo Civil Português (Lei nº 41/2013), em seus artigos 978º a 985º.

Representação obrigatória de advogado

Este trâmite formal do processo ocorrido no estrangeiro deve ter a representação obrigatória de advogado inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses. Cada ação de revisão e reconhecimento de sentença estrangeira possui suas particularidades.

Quando um nacional português divorcia-se fora de Portugal, a decisão emitida pelo país estrangeiro deve ser homologada por Tribunal português. Isto se aplica, inclusive, quando se trata de divórcio reconhecido por escritura pública lavrada por um Tabelião, em cartório, conforme julgamento do Superior Tribunal de Justiça português de nº 623/12.5YRLSB.S1, Relator Granja da Fonseca.

Documentos Necessários

Para tanto, o requerente deve, através de advogado, apresentar os seguintes documentos ao Tribunal da Relação competente para o ato:

  1. Original da Certidão de Casamento;
  2. Original da Certidão de Nascimento do ex-cônjuge estrangeiro;
  3. Original da Certidão de Nascimento do país em que possua outra nacionalidade (quando for o caso) do requerente com nacionalidade portuguesa;
  4. Fotocópia do passaporte do ex-cônjuge estrangeiro;
  5. Fotocópia legível de documento de registro civil, com foto, do país de origem do ex-cônjuge estrangeiro;
  6. Fotocópia legível de documento de registro civil, com foto, do país em que possua outra nacionalidade (quando for o caso) do requerente com nacionalidade portuguesa;
  7. Fotocópia legível do Cartão de Cidadão do requerente com nacionalidade portuguesa, válido;
  8. Certidão portuguesa da Transcrição de Casamento, certificada por Conservatória (quando for o caso);
  9. Certidão de Nascimento portuguesa, certificada por Conservatória, do requerente com nacionalidade portuguesa;
  10. Certidão da Sentença de Divórcio, emitida e autenticada pelo Tribunal que a proferiu, com menção de que a Ação de Divórcio transitou em julgado, e contendo relatório que reproduza a posição das partes;
  11. Procuração Forense com poderes para representação de advogado.

Mais algumas dicas

Além destes, eventualmente, pode ser requerido algum documento adicional, caso se entenda que o mesmo é necessário para concluir o processo. E mais, todos os documentos emitidos em países estrangeiros devem ter as assinaturas constantes nele reconhecidas e autenticadas. Devem, também, estar apostilados.

Tempo de duração

O tempo de duração deste tipo de ação depende da forma como é apresentado perante o Tribunal. Em geral, quando é intentada em conjunto (os ex-cônjuges representados pelo mesmo advogado, e comum acordo), a duração é menor, e há menos custas processuais.

Já quando apenas um dos cônjuges ingressa com a ação, é possível que a duração seja maior, assim como também os custos do processo.

Quando o Tribunal reconhece a decisão estrangeira, este, de ofício, informa a Conservatória competente para que averbe essa atualização civil no Assento de Nascimento e de Casamento do nacional português.

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Fabiane Machado.

Advogada, inscrita na Ordem dos Advogados de Portugal, especialista em Gestão Pública e Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Brasil. Mestranda em Direito e Ciências Jurídico Políticas pela Universidade de Lisboa. Sócia da Amigratória.

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