Manifestação de Interesse para trabalhar ou empreender em Portugal

Manifestação de Interesse para regularização dos brasileiros que vieram visitar e resolveram ficar em Portugal.

November 25, 2019
Por
Ivete Quintela

Em recente mudança nas Leis do Estrangeiro, abriu-se a possibilidade para os estrangeiros ficarem regularizados em Portugal. Uma das condições, é que tenha entrado legalmente no país,

Alguns estrangeiros vieram com o intuito de fazer turismo, mas recebeu uma proposta de trabalho ou resolveu empreender neste país. Com o intuito de clarificar o processo de Autorização de Residência, dentro dessas prerrogativas, o VPDICAS traz informações com base no portal do próprio SEF. É importante saber que as questões relacionadas com autorizações de residência estão reguladas no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, publicado pela Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho (e suas alterações), e popularmente chamado "Lei de Estrangeiros" (LE).

Qual a diferença entre Manifestação de Interesse e Visto de Residência?

1 - A Manifestação de Interesse ao abrigo da Lei do Estrangeiro, tema desse artigo, é realizada quando o requerente encontra-se em Portugal. Essa opção é diferente do Visto de Residência aplicado posteriormente ao Visto de Trabalho que deu entrada no país de origem.

2 - A permissão deste Visto de Trabalho é somente à fim de permitir  que o seu titular entre em território português para, já em Portugal, solicitar a autorização de residência (58.º da LE). A solicitação do Visto é realizada no país de origem, junto aos Consulados de Portugal nesses países. Nossa sugestão é que aplique o Visto ainda no Brasil, pois é o procedimento legal e o mais seguro e ágil que a Manifestação de Interesse.

Sugerimos em primeiro lugar, que o interessado na Manifestação de Interesse reúna primeiro todos os documentos exigidos antes de entrar em contacto com o SEF.

Documentos necessários para a Manifestação de Interesse

A manifestação de interesse é preferencialmente formulada através de plataforma eletrónica (Portal SAPA) e o pedido é formalizado com impresso próprio assinado pelo requerente ou pelo seu representante legal e pode ser apresentado em qualquer direção ou delegação regional do SEF, que o pode remeter, após instrução e decisão, para a direção ou delegação regional da área de residência do requerente. Providencie, portanto:

  • NIF (Número de Identificação Fiscal
  • No portal SAPA:  deve começar por efetuar e confirmar um registo como utilizador e autenticar-se. Uma vez autenticado, poderá apresentar, na respectiva página, a manifestação de interesse, de acordo com a sua situação concreta, e carregar os documentos para o efeito. Poderá ainda consultar a manifestação de interesse e receber notificações do SEF relativamente ao estado da mesma, podendo revê-la se for caso disso, e assim evitar deslocações desnecessárias ao Serviço.
  • Passaporte ou outro documento de viagem válido;
  • Presença em território português;
  • Contrato de trabalho ou documento emitido nos termos da al. a) do nº 2 do artº 88 da Lei 23/2007 de 04 de Julho; ou
  • Promessa de contrato de trabalho celebrado nos termos da Lei;
  • Comprovativo de entrada regular em território português (posse de visto válido, quando exigível, ou entrada em Portugal dentro do período de isenção de visto contida / “carimbo de entrada no país dada pelo SEF” no passaporte) ;
  • Comprovativo dos meios de subsistência, conforme previsto na Portaria n.º 1563/2007, de 11/12;
  • Certificado de registo criminal do país de origem;
  • Certificado de registo criminal do país em que resida há mais de um ano;
  • Documento comprovativo de que dispõe de alojamento;
  • Comprovativo de inscrição e situação regularizada perante a Segurança Social, salvo no caso de promessa de contrato de trabalho;
  • Comprovativo de inscrição na Administração Fiscal;
  • O novo SAPA Sistema Automático de Pré-Agendamento apresenta novas funcionalidades que permitem uma interação com o SEF por via eletrónica, tornando a articulação mais simples e eficaz. As manifestações de interesse nos termos do nº 2 do artigo 88º ou do nº 2 do artigo 89º da Lei de Estrangeiros, na sua atual redação, podem ser apresentadas online, com a documentação necessária, num procedimento que culmina com o agendamento para presença no atendimento do SEF.
  • Ausência de condenação por crime que em Portugal seja punível com pena privativa de liberdade de duração superior a 1 ano;
  • Não se encontrar no período de interdição de entrada em território nacional, subsequente a uma medida de afastamento do País;
  • Ausência de indicação no Sistema de Informação Schengen;
  • Ausência de indicação no Sistema Integrado de Informações do SEF para efeitos de não admissão.
  • Inexistência de facto que, se fosse conhecido pelas autoridades competentes, devesse obstar à concessão do visto

Após  a análise da manifestação de Interesse, o SEF disponibiliza ao utilizador a possibilidade de efetuar o agendamento para deslocação ao posto de atendimento do SEF através do Portal SAPA, podendo selecionar o local, data, hora da sua conveniência, de acordo com a disponibilidade de vagas a nível nacional.

Validade da Autorização de Residência

A validade tem como pressuposto uma vocação de radicação em território nacional. Ainda assim, a autorização é precedida de uma espécie de "período experimental", o qual se destina a aferir do interesse e capacidade de integração do titular, período o qual a autorização de residência é temporária. Portanto,  receberá inicialmente a autorização de residência temporária com validade de um ano, contado  a partir da data da emissão do respetivo título e é renovável por períodos sucessivos de dois anos.

O título de residência deve, porém, ser renovado sempre que se verifique a alteração dos elementos de identificação nele registados (75.º da LE). Decorrido esse período, presentemente fixado em cinco anos, e comprovados os requisitos legalmente fixados, é então emitida uma autorização de residência permanente.

Não obstante a diversidade dos títulos e apesar de o tempo de residência ter reflexos em relação ao estatuto dos estrangeiros (por exemplo esse tempo deve ser ponderado quando se aprecie um pedido de expulsão judicial e é decisivo para quem pretenda obter o estatuto de residente de longa duração), os titulares de autorização de residência, temporária e permanente, salvaguardadas as limitações  das primeiras no respeitante à finalidade da residência, têm os mesmos direitos.

Recusa

Mesmo verificados estes requisitos, a concessão de autorização de residência pode ser recusada por razões de ordem pública, segurança pública ou saúde pública. Portanto, sugerimos que fiquem atentos a todas as exigências para que sua Manifestação de Interesse resulte em sua Autorização de Residência. Conte connosco para essa situação, pois temos os melhores profissionais para ajudá-lo nos processos migratórios.

Fontes:

Legispédia Sef  

imigrante.sef

Confira a relação de links úteis ao imigrante ou turista brasileiro

Esse artigo foi patrocinado por

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