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NÚMERO DE IDENTIFICAÇÃO FISCAL - NIF

Para morar ou investir em Portugal, o cidadão deve ser portador de um Número de Identificação Fiscal (NIF)

August 15, 2019
Por
Ivete Quintela

Vindo morar ou investir em Portugal? Uma das primeiras providências que deverá fazer como cidadão é ser portador de um Número de Identificação Fiscal (NIF) — o equivalente ao Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), no Brasil.

Também conhecido por Número de Contribuinte. É composto por nove dígitos e identifica a pessoa que tem obrigações de pagamento de impostos, junto da Autoridade Tributária (ou Finanças).

Pode ser encontrado num cartão próprio para este efeito — o Cartão de Contribuinte — ou no Cartão de Cidadão, um documento único, em formato smart card, que integra o Bilhete de Identidade, os cartões de identificação da Segurança Social, de Utente de Saúde e de Contribuinte. 

Para que serve o NIF?

Em Portugal, este número é utilizado para declarar os seus rendimentos todos os anos junto das Finanças. Mas é também essencial para fazer uma série de outras coisas, tais como:

  • Abrir uma conta bancária;
  • Comprar ou arrendar uma casa;
  • Comprar um carro;
  • Subscrever um serviço de televisão, telefone ou internet;
  • Assinar um contrato de trabalho.

Noutros casos, não sendo obrigatório, a sua apresentação pode garantir alguns benefícios fiscais ou reduções no montante anual de impostos que tem de pagar ao Estado. É o que acontece quando vai, por exemplo, a um restaurante ou quando compra um medicamento na farmácia, e pede que lhe seja emitida uma fatura com o seu NIF.

O que é um Contribuinte?

Contribuinte é o indivíduo identificado pelo Número de Identificação Fiscal de uma obrigação tributária, ou seja, aquele que por lei deverá efetuar pagamentos ao fisco.

Em Portugal, o termo Número Contribuinte, é usado para se referir ao NIF. O Número de Contribuinte ou NIF pode ser encontrado num cartão emitido para o efeito ou no novo Cartão de Cidadão, poderá encontrá-lo na parte de trás sob a designação Nº Identificação Fiscal.

Pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF)  

Conforme o Portal das Comunidades Estrangeiras, o número de identificação fiscal, abreviadamente designado por NIF, é um número sequencial destinado exclusivamente ao tratamento de informação de índole fiscal e aduaneira.

O pedido de atribuição de Número de Identificação Fiscal (NIF) é um serviço que permite o registo de um cidadão, residente ou não em território nacional, na base de dados da Administração Fiscal, permitindo identificar de forma expedita e para efeitos fiscais a pessoa singular, atribuindo-lhe um número construído através de um algoritmo.

Em Portugal, o termo Número Contribuinte, também é usado para se referir ao Nº Identificação Fiscal

É atribuído pela Autoridade Tributária e Aduaneira, organismo do Ministério das Finanças e da Administração Pública, no caso de pessoas singulares e pessoas coletivas não sujeitas a registo no Registo Nacional de Pessoas Coletivas (RNPC).

O Nº Identificação Fiscal é associado e disponibilizado no Cartão de Cidadão ou num documento emitido para o efeito, quando solicitado separadamente.

O que é necessário para o pedido de atribuição do NIF

  • Nome completo, sem abreviaturas;
  • N.º do Cartão de Cidadão, Bilhete de identidade ou Passaporte;
  • Residência;
  • Nome e morada do representante fiscal em Portugal;
  • Documento que titule a representação fiscal ou contrato de mandato com representação, dos quais conste expressamente a aceitação da representação fiscal.

Se o requerente é cidadão nacional residente na União Europeia, na Islândia ou na Noruega

  • Documento de identificação civil ou Passaporte
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento, quando solicitado junto de Postos ou Secção Consulares não emissores de Cartão de Cidadão (Mod. Anexo I disponibilizado nos Postos Consulares)

Se o requerente é cidadão nacional residente fora da União Europeia, da Islândia ou da Noruega

  • Documento de identificação civil ou Passaporte do requerente
  •  Documento de identificação do Representante Fiscal
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento, quando solicitado junto de Postos ou Secção Consulares não emissores de Cartão de Cidadão (Mod. Anexo II disponibilizado nos Postos Consulares)
  • Documento que titule a representação fiscal (Mod. Anexo III disponibilizado nos Postos Consulares) ou contrato de mandato com representação do qual conste expressamente a aceitação da representação fiscal

Se o requerente é cidadão estrangeiro, não residente em Portugal

  • Documento de identificação ou Passaporte
  • Comprovativo do domicílio fiscal
  • Modelo de requerimento (Mod. Anexo II disponibilizado nos Postos Consulares)

Nota: O número de identificação fiscal pode ser solicitado por qualquer cidadão em qualquer momento ou por seu Representante Fiscal.

Moro no Brasil, mas quero obter o NIF. Como devo fazer?

No momento do pedido, os cidadãos não residentes fiscais em território nacional, são obrigados a designar um representante fiscal domiciliado em Portugal (pessoa singular ou coletiva). O VP Dicas possue, Assessoria Migratória que poderá vir a ser seu Representante Fiscal, bem como auxiliá-lo em todo o processo migratório. O valor Junto às Finanças é gratuito, o que irá pagar será somente os honorários de deslocação e responsabilidade junto às Finanças. Fale conosco!

Responsabilidade do Representante Fiscal

A responsabilidade do  Representante Fiscal em Portugal: esse Representante Fiscal ficará responsável por cumprir as obrigações fiscais do contribuinte (como as Declarações do Imposto de Renda, por exemplo, se for o caso) e o pagamento de multas caso o representado não faça as declarações necessárias.

Assim, para fazer o pedido do NIF, o Representante Fiscal deverá às Finanças (Autoridade Tributária e Aduaneira.) juntamente com o Representado (ou com a procuração deste),  preencher os formulários necessários e entregá-los juntamente com os demais documentos solicitados. Nesses formulários é imprescindível que todos os dados estejam preenchidos tanto do requerente como do representante fiscal.

Apenas para os cidadãos nacionais residentes na União Europeia, na Islândia ou na Noruega, a designação de representante fiscal é meramente facultativa.  Fale conosco!

Referências 

Legislação

Decreto-Lei n.º 14/2013, de 28 de janeiro

Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/1998, de 17 de dezembro.

Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro (cria o Cartão do Cidadão).


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