April 6, 2021
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por
Ivete Quintela

Representante Fiscal em Portugal e o Brexit - Guia Completo

Brexit: tudo o que precisa de saber sobre o processo de nomeação de um representante fiscal em Portugal

Com o fim do período de transição para a saída do Reino Unido da União Europeia (Brexit), a partir de 1 de janeiro de 2021, os contribuintes, singulares e coletivos, com domicílio fiscal no Reino Unido estão, nos termos da legislação aplicável, obrigados a designar um representante fiscal. O prazo para tal designação termina no próximo 30 de junho de 2021, incluindo crianças, e britânicos com segundas residências em Portugal, ou podem sofrer uma coima de até 7.500 euros. 

Brexit: tudo o que precisa de saber sobre o processo de nomeação de um representante fiscal em Portugal 

A obrigação, uma consequência da saída do Reino Unido da União Europeia (UE), processo conhecido por 'Brexit', apanhou cidadãos e profissionais de surpresa, pois a questão não está a ser comunicada pelos consulados ou pela Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas.

Entretanto, o Governo admitiu prorrogar o prazo de nomeação do representante fiscal para os titulares de NIF residentes no Reino Unido. “O Ministério das Finanças está a proceder a uma monitorização entre os pedidos de representação fiscal e o universo potencial abrangido no Reino Unido e, sendo necessário, poderá haver nova prorrogação para adequado cumprimento desta obrigação declarativa”, adiantaram à agência Lusa, numa resposta conjunta, os Ministérios dos Negócios Estrangeiros e das Finanças.

Prazo até 30 de Junho

Oito dias antes do fim do período transitório pós-Brexit, que acabou a 31 de dezembro, o Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais emitiu um despacho a prorrogar o prazo de designação do representante fiscal após seis meses que encerrará no dia 30 de junho próximo, segundo o Consulado Geral de Portugal em Manchester. Ministério dos Negócios Estrangeiros.

Como fundamentos, António Mendonça Mendes invocou na altura “constrangimentos na regularização da situação face à dimensão do universo total de contribuintes e aos prazos existentes, os quais podem ser incrementados pelos efeitos da pandemia covid-19”.

O Governo português estima que a comunidade portuguesa no Reino Unido ronde as 400 mil pessoas, tendo em conta os cerca de 375 mil inscritos nos consulados e os cerca de 335 mil que têm morada britânica no Cartão do Cidadão.

Britânicos com casa em Portugal

A Câmara de Comércio Portuguesa no Reino Unido calcula que até 15.000 proprietários britânicos de uma segunda casa em Portugal possam ser afetados por esta medida.

O Governo disse também que, “atendendo à proximidade do fim do prazo”, vai reforçar os conteúdos informativos sobre esta questão no Portal das Comunidades, Portal das Finanças e Consulados de Portugal no Reino Unido.

O que acontece na falta do Representante Fiscal?

A falta de designação de representante fiscal, além de uma coima que pode variar entre 75 a 7.500 euros, deixa os indivíduos sem possibilidade de reclamar, recorrer ou impugnar uma ordem fiscal.

Por exemplo, segundo a Lusa, "Se houver esquecimento de pagar o IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis], pode ser executado e a casa ser penhorada e vendida em hasta pública sem ser notificada porque não tem representante fiscal. O banco também pode bloquear a conta, no quadro dos processos de regularização".

Responsabilidades do Representante Fiscal

O Representante Fiscal é o elo de ligação entre o não residente em Portugal e a Autoridade Tributária (AT). É o responsável por receber e guardar correspondência relacionada com rendimentos e contribuições e comunicá-las ao não residente, mas lembrando que não tem responsabilidade pelo pagamento.

Tem ainda o dever de garantir o cumprimento dos deveres tributários acessórios de seu representado. Um exemplo são as obrigações declarativas: obter o número de identificação fiscal do não residente; guardar e conservar os documentos comprovativos de despesas e rendimentos; submeter declarações e prestar todos os esclarecimentos pedidos pela Autoridade Tributária. Por isso, tenha muito cuidado na escolha do vosso Representante Fiscal.

Caso o representante fiscal falhe em cumprir com estas obrigações inerentes à sua função, ele pode responder por infrações fiscais da pessoa que representa. No entanto, nunca terá de pagar impostos devidos por ele. 

A VP Dicas Lda, empresa devidamente constituída, pode ser vosso Representante Fiscal em Portugal. Garantimos a celeridade na entrega das vossas correspondências e afins.

Dúvidas frequentes - As Finanças responde:

Implicações no registo dos contribuintes após a saída do Reino-Unido da União Europeia

Respostas às questões mais frequentes respondidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT):

​​1. Sou cidadão britânico com NIF português e tenho a minha morada (domicílio fiscal) em Portugal. Após o Brexit tenho de cumprir alguma obrigação declarativa junto do Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)? 

Resposta -Não. 

2. Sou cidadão britânico com NIF português e tenho a minha morada (domicílio fiscal) no RU. Após o Brexit, sou obrigado a nomear um representante fiscal?

Resposta - Sim.

A designação de representante fiscal é obrigatória para os cidadãos que residam no estrangeiro, mais precisamente em país terceiro, fora da UE ou do Espaço Económico Europeu.  

Nestes casos, devem designar um representante com domicílio fiscal em Portugal.  

3. Sou cidadão britânico com NIF português e tenho a minha morada (domicílio fiscal) em Portugal. Após o Brexit, tenciono alterar a morada fiscal para o RU. Sou obrigado a nomear um representante fiscal?  

Resposta - Sim.. 

A designação de representante fiscal é obrigatória para os cidadãos que procedam à alteração da morada fiscal para o estrangeiro, mais precisamente para país terceiro, fora da UE ou do Espaço Económico Europeu.  

Nestes casos, devem designar um representante com domicílio fiscal em Portugal.  

4. Sou cidadão britânico com NIF português, tenho a minha morada (domicílio fiscal) em Portugal e exerço uma atividade por conta própria. Após o Brexit tenho de cumprir alguma obrigação declarativa junto do Registo de Contribuintes da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT)? 

Resposta - Não.

5. Sou cidadão britânico com NIF português, tenho a minha morada (domicílio fiscal) no RU e exerço uma atividade por conta própria. Após o Brexit, sou obrigado a nomear, para efeitos de atividade, um representante fiscal?  

Resposta - Sim.

A designação de representante fiscal é obrigatória para os cidadãos que tenham a morada fiscal no estrangeiro, mais precisamente em país terceiro (fora da UE ou do Espaço Económico Europeu).  

Nestes casos, em que o cidadão já vem exercendo uma atividade, deve apresentar uma Declaração de alteração de atividade, onde deve indicar um representante para efeitos de Imposto sobre o Rendimento das pessoas Singulares (IRS) e de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA).  

Chama-se a atenção para o facto de o representante de IVA ter de ser sujeito passivo de IVA. 

Só é aceite representante fiscal (pessoa singular ou coletiva) com domicílio fiscal em Portugal.  

 6. Sou cidadão britânico com NIF português, tenho a minha morada (domicílio fiscal) em Portugal e exerço uma atividade por conta própria. Após o Brexit, tenciono alterar a morada fiscal para o RU. Sou obrigado a nomear um representante fiscal?  

Resposta - Sim.

A designação de representante fiscal é obrigatória para os cidadãos que procedam à alteração da morada fiscal para o estrangeiro, mais precisamente para país terceiro (fora da UE ou do Espaço Económico Europeu).  

Nestes casos, devem proceder junto de qualquer serviço de finanças à atualização da morada e designar um representante com domicílio fiscal em Portugal.  

Posteriormente, e no prazo de 15 dias, devem apresentar uma Declaração de alteração de atividade, onde deve ser indicado um representante para efeitos de IRS e de IVA.  

Chama-se a atenção para o facto de o representante de IVA ter de ser sujeito passivo de IVA. 

Brexit e o Representante Fiscal em Portugal - Somente aceite representante fiscal com domicílio fiscal em Portugal.


Esse artigo foi patrocinado por

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