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January 16, 2020
|
por
Ivete Quintela

Troca da CNH para Carta de Condução Portuguesa na Nova Lei 2020

Nova Lei 2020 alarga o prazo de troca da CNH do Brasil para a Carta de Condução portuguesa de 90 dias para 2 anos

Os Brasileiros chegando na Europa,  tem por direito a dirigir por 180 dias com sua CNH brasileira, porém após esse período, é necessário que troque a mesma por uma habilitação do país em que estiver. No caso de Portugal, os brasileiros que se tornarem residentes ou com  cidadania europeia, podem trocar sua habilitação brasileira pela carta de Condução Portuguesa.

Para aqueles que tem CNH profissional, também é possível a transferência, porém alguns cursos sobre direção profissional podem ser exigidos.

Muitos ainda acreditam que a emissão de uma carteira de habilitação internacional brasileira pode entender o direito de dirigir além dos 180 dias previsto, o que não procede, pois o prazo não muda e após o vencimento é passível de coimas (multas), retenção do veículo e do documento de condutor. 

Após realizar a transferência da CNH brasileira para a Carta de Condução Portuguesa pode-se fazer a carteira internacional de motorista, que essa sim lhe dará amplos direitos de dirigir por toda a comunidade europeia, além do direito de prazo de condução em outros países conforme as leis respectivas de cada um.

Outra particularidade da Carta de Condução Portuguesa é que independente da idade do condutor na data de emissão, a sua validade se estende, sem necessidade de renovação, até os 50 anos do mesmo. Depois disso passa a ser feita a cada 2 anos.

Como receber a Carta de Condução em Portugal

Para um estrangeiro mudar sua Carta de Condução em Portugal, teria que o fazer em até 90 dias após receber a Autorização de Residência. Esse prazo era muito curto, uma vez que muitos desses estrangeiros ficavam meses esperando sair o documento junto ao SEF e muitas vezes, até venciam suas cartas. 

Mas agora, os estrangeiros em Portugal poderão trocar a habilitação para conduzir legalmente (carta de condução / CNH) em até 2 anos, a partir da fixação da residência em Portugal. 

Ao perder o prazo, o estrangeiro deve passar por avaliação prática, pagar mais taxas e aguardar um processo bastante demorado. O Decreto estava sendo aguardado por muitos brasileiros (e demais estrangeiros) que haviam perdido o prazo de 90 dias para realizar a troca.

O Decreto-Lei diz, claramente que: 

Alarga-se ainda o prazo de troca dos títulos de condução estrangeiros, após a obtenção de residência em território nacional, sem necessidade de realização de prova prática, que passa de 90 dias para dois anos.

Além disso, o Decreto-Lei determina que a troca poderá ser feita, também, no Espaço Cidadão. Antes, era exclusivamente no IMT.

Sobre o Decreto-Lei

Dessa forma, o Código de Estrada possui uma nova redação. Transcreve-se abaixo o trecho do referido Decreto-Lei:

Altera-se o regime aplicável aos serviços de emissão, revalidação, substituição, segundas vias e trocas de títulos de condução nacionais e estrangeiros, que passam a poder ser prestados nos Espaços Cidadão, pelos trabalhadores que prestam o atendimento do serviço. Alarga-se ainda o prazo de troca dos títulos de condução estrangeiros, após a obtenção de residência em território nacional, sem necessidade de realização de prova prática, que passa de 90 dias para dois anos, alinhando-se este prazo com o regime previsto para a revalidação por caducidade das cartas de condução portuguesa.

Troca de títulos de condução

Artigo 128.º, 7, “c” | 7 – A troca de título de condução estrangeiro é condicionada à aprovação do requerente a uma prova prática componente do exame de condução quando:

c) Não for requerida a troca do título estrangeiro no prazo de dois anos, contados a partir da data da fixação da residência em Portugal.

O Decreto-Lei foi publicado no dia 14 de Janeiro deste ano de 2020, sob o nº. 2/2020.

Com a troca de carta (CNH) em Portugal para a Carta de Condução Portuguesa, os brasileiros com Residência em Portugal ou Cidadãos da Comunidade UE podem assim dirigir tranquilamente por toda Europa. 

O Brasil possui acordo e reciprocidade com Portugal. Portanto, os brasileiros não necessitam realizar qualquer prova de exame de condução, para receber a respectiva carta de condução de Portugal. Contudo, o requerimento da troca de carta de condução deve ser feita no prazo de 90 dias, contados da obtenção autorização de residência em Portugal.

Requisitos exigidos para a troca 

Para que o pedido seja deferido, alguns requisitos devem ser cumpridos, segundo o site oficial do Governo. São eles:

  1. Carta de condução válida e definitiva.
  2. Um documento de identificação civil (qualquer documento de identificação emitido pelo Estado português, exceto o passaporte).
  3. Um atestado médico. O atestado médico é eletrônico, emitido e enviado pelo médico ao IMT, através da internet. É necessário para todas as categorias de carta.
  4. Declaração que comprove que a carta é autêntica e que indique: a) a data de emissão e a validade da carta; B) As categorias de veículos que o condutor pode conduzir, com as datas de habilitação e restrições que cada categoria tiver.

Se a sua carta não estiver escrita em português, espanhol, francês ou inglês, também irá precisar de:

Tradução da carta de condução para português, autenticada pela embaixada ou consulado português (ou de outro Estado-membro da União Europeia) no país onde a carta foi emitida.

Se a sua carta inclui categorias do grupo 2

Se conduz veículos das categorias C1, C1E, C, CE, D1, D1E, D e DE, ou das categorias B e BE e conduz ambulâncias ou veículos de bombeiros, ou faz transporte de doentes, transporte escolar, transporte coletivo de crianças e automóveis ligeiros de passageiros de aluguer, também precisa de:

Certificado de aptidão psicológica (CAP)

Pode pedir o CAP a um psicólogo ou pedir o CAP ao IMT.

Taxa

O interessado deverá pagar um taxa de € 30 ao IMT.

Meios de pagamento

  1. Num balcão de atendimento:
  2. multibanco
  3. dinheiro
  4. cheque em euros, de uma conta em Portugal, à ordem de IGCP, EPE.

Procedimentos

Quando feito o registo do pedido de troca, procede-se à captura dos dados biométricos do condutor (assinatura e fotografia por webcam) ou dados biométricos do cartão de cidadão. A nova carta de condução é remetida por correio registado, para a morada, em território nacional, indicada pelo condutor aquando do registo do pedido de substituição.

Vá um balcão de atendimento com os documentos necessários.

Quando entregar o seu pedido, irá receber uma guia que lhe permite conduzir enquanto não receber a carta de condução portuguesa (irá recebê-la na morada que indicou na própria carta). 

Se quiser, pode ainda:

  1. verificar antes, no simulador do IMT, a que categorias da carta de condução portuguesa correspondem as categorias da sua carta
  2. levar consigo o formulário de substituição de carta já preenchido.

*Atestado Médico Online

Conforme explica o SNS, o sistema eletrónico torna mais fácil a auditoria clínica, sendo possível identificar, através da base de dados, situações de risco e acompanhar a emissão dos atestados.

A medida foi implementada para permitir o registo automático das inaptidões, restrições e adaptações, permitindo, assim, identificar mais facilmente suspeitas de fraude, casos que são analisados pelo Grupo de Prevenção e Luta contra a Fraude no Serviço Nacional de Saúde.

A desmaterialização é obrigatória desde o dia 15 de maio de 2017, a fase-piloto arrancou no dia 1 de março nos cuidados de saúde primários e, posteriormente, no dia 14, nos cuidados hospitalares.

A SPMS – Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, em conjunto com a Direção-Geral da Saúde (DGS), é responsável pela desmaterialização do atestado médicos para a carta de condução, que possibilita ao cidadão dirigir-se ao médico e solicitar um atestado, sem precisar de se dirigir aos serviços do Instituto de Mobilidade e Transportes, uma vez que o atestado é enviado eletronicamente para aquele organismo.

Para saber mais, consulte:

  1. DGS > Cartas de Condução
  2. SPMS > Emissão Eletrônica de Atestado Médico para a Carta de Condução

Enquadramento legal

Decreto-Lei n.º 40/2016, de 29 de julho e Decreto-Lei n.º 37/2014, de 10 de março, alteram o Decreto-Lei n.º 138/2012, de 5 de julho, que introduz diversas alterações ao Código da Estrada e aprova o novo Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, transpondo parcialmente para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2006/126/CE, do Parlamento e do Conselho, de 20 de dezembro, relativa à carta de condução.

A Carta por Pontos 

O sistema de pontos e cassação da carta de condução que entrou  em vigor a 1 de junho de 2016, e conforme Economia Finanças,  implicou em novas regras nas aulas e exame de código. De fato, o sistema de pontos e cassação do título de condução traz acoplado um conjunto de regras para a “frequência de ação de formação de segurança rodoviária e para a realização de prova teórica do exame de condução” determinado pelo Decreto Regulamentar n.º 1-A/2016 do Ministério da Administração Interna publicado a 30 de maio de 2016. O condutor pode consultar o seu registo no Portal das Contraordenações Rodoviárias.

Quais países valem a Carta de Condução Portuguesa?

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Segundo a Catrack, a carta de condução portuguesa é válida nos países da União Europeia, aos quais devemos acrescentar a Islândia, o Liechtenstein e a Noruega, que fazem parte do Espaço Económico Europeu. Fora da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, o nosso país tem acordos de reciprocidade com alguns países, tais como o Brasil, Suíça, Marrocos, Moçambique, São Tomé e Príncipe, Andorra, Emirados Árabes Unidos, Angola e Macau. Como acontece nestes casos, a validade da carta de condução portuguesa é aceite desde que Portugal reconheça a mesma validade às cartas de condução dos países de destino.

Mas antes de tudo, comece por certificar-se da data de validade da sua carta de condução. Se caducar durante a sua viagem, perde automaticamente a validade e poderá não ser reconhecida. Também deve ter em atenção que quaisquer documentos provisórios, como a guia provisória de título de condução, não são válidos fora do país em que são emitidos, pelo que se for mandado parar no estrangeiro será equivalente a não possuir carta de condução.

No caso de não viajar para nenhum dos países referidos não poderá conduzir com o título de condução português. Mas poderá recorrer ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT)  ou ao Automóvel Clube de Portugal (ACP) para adquirir uma Licença Internacional de Condução (LIC), cuja emissão tem uma taxa de 30 euros.  No entanto, esta licença deve estar sempre acompanhada da carta de condução portuguesa, caso contrário poderá causar-lhe alguns problemas.

Como funcionam as regras de trânsito e segurança no estrangeiro?

As regras de trânsito e as regras de segurança variam de país para país dentro da União Europeia. Deste modo, é necessário ter muita precaução e investigar muito bem todas as regras de trânsito dos países por onde irá passar para não ter nenhuma surpresa. A União Europeia disponibiliza uma aplicação móvel gratuita, chamada «Going Abroad», onde pode consultar as regras específicas de cada país.

E se perder o prazo para transferir a CNH brasileira para portuguesa?

Caso perca o prazo de 24 meses, deverá iniciar o processo de nova habilitação em Portugal, e segundo o Público, o preço da carta de condução pode variar entre os 375 e os 920 euros. A zona da Grande Lisboa e Funchal são as mais baratas; Évora e Braga têm os preços mais altos. Os valores dizem respeito a quem passa à primeira nos exames e sem incluir atestado médico e material didático.

Caso se chumbe (não passe nos testes), os custos aumentam, podendo a repetição do exame custar entre os 15 euros e os 202,95 euros, indica o estudo , frisando que o preço médio é de 119,66 euros.

CUIDADO - Venda de Carta de Condução Online?

Foi denunciado por vários jornais de Portugal a venda de Cartas de Condução Online, se a necessidade de nenhum teste, como por exemplo: Sabadão, também o CMJornal.pt, e ainda o Tugaleaks, que após denunciar o fato, recebeu da Senhora Isabel Cruz, da CNPD, a informação de que “a CNPD tomou conhecimento da situação com base numa exposição apresentada por um cidadão e, por haver indícios de conduta criminosa, foi determinado o reporte à Polícia Judiciária” e também “dado conhecimento ao IMT”. Pesquisamos também e trouxemos o alerta do site pplware.sapo, onde afirmam que em pesquisa na intenet, encontra-se de tudo e alertam:

“Para quem precisar de obter rapidamente uma carta de condução em Portugal, fique a saber que existe um site que diz conseguir tal documento… obviamente com recurso a esquemas fraudulentos que são até descritos no próprio site.

Se alguma vez usou ou conhece alguém que tenha usado este site alerte para a ilegalidade do mesmo.”

ALERTA - Como atraem os “clientes”

O próprio site auto-carteirademotorist explica:

“Qual é a técnica com a qual produzimos um documento autêntico?

Certamente, somos uma organização anônima, mas isso não nos impede de ser tão estruturados quanto qualquer outra organização. Equipados com nossa equipe de cientistas da computação e excelentes hackers, nós criamos e imprimimos os documentos que fornecemos aos nossos clientes depois de nos terem fornecido as informações para serem exibidas nesses documentos. Após a concepção do documento que é feito por nós, vem a parte do registro do documento comprado em arquivos IMT e bancos de dados portugueses. Nesta fase, torna-se um pouco mais delicado. Nossos especialistas, em colaboração com alguns agentes do sistema informático, facilitam o trabalho facilitando o registro dos documentos que fornecemos aos nossos clientes.

Na verdade, nossa equipe de hackers, com a ajuda de nossos contatos no governo, é responsável pela introdução dos dados de nossos clientes em bancos de dados portugueses e arquivos de IMT de qualquer forma discricionária.” 

Como e quanto comprar uma carta de condução neste site?

Não há necessidade de lembrá-lo quanto custa comprar uma carta de condução portuguesa quando for obtida pela rota normal, se for obtida. No entanto, no nosso site, a carteira de condução é adquirida a partir de 850 euros, dependendo das categorias solicitadas. A partir deste preço, você recebe em menos de 4 dias após a ordem completa, recebida em casa e da maneira mais anônima possível, o mesmo documento que aqueles que levaram anos para obtê-lo pela maneira normal. Você irá desfrutar dos mesmos privilégios que eles, seja na frente da polícia ou no seu local de trabalho. Então, faça um pedido em poucos cliques e, a baixo custo, o que muitos levam anos para obter, e isso, os preços geralmente são surpreendentes.

Para comprar uma carteira de motorista neste site, você só precisa contatar-nos através da página de contato e depois solicitaremos o seu pedido no prazo de uma hora.”

O texto acima foi extraído Texto extraído do site auto-carteirademotorista.com. Mas alertamos que existem outros sites, como o cartadeconducaobarata.com, portanto, tenham cuidado.

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A FlixBus é uma empresa de transporte de longa distância que está a mudar a maneira de viajar pela Europa para milhões de pessoas, desde 2013.
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