Atenção brasileiros! Marco legal para o tráfico de pessoas

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Utilidade Pública

Notificação do Senado Federal do Brasil

Novo marco legal para o tráfico de pessoas, a Lei 13.344/2016 é resultante de projeto de lei da CPI do Tráfico de Pessoas, que funcionou no Senado em 2011 e 2012.

A lei criou um artigo único sobre tráfico de pessoas que prevê diversas finalidades de exploração: sexual, do trabalho escravo, remoção de órgãos e tecidos, adoção ilegal.

A pena prevista é de quatro a oito anos de prisão mais pagamento de multa.

A punição é aumentada caso o crime seja cometido por um funcionário público ou contra crianças, adolescentes e idosos. A penalidade também pode ser agravada quando a vítima é traficada para o exterior.

Saiba mais: http://bit.ly/2gKFIu4

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