IRS – As isenções no IVA

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Economia

As isenções são consideradas uma exceção às regras de tributação, pois traduzem-se na não cobrança do imposto, o que consequentemente se traduz pela não entrega do mesmo. São muitas vezes operações sujeitas, mas que por força desta norma são afastadas de tributação, ou seja, não há incidência de IVA sobre estas operações.

As isenções no IVA

Escrito por  Vera Pinto

No que concerne às isenções o IVA, este tem dois tipos de isenções, as isenções completas e as incompletas, também conhecidas como parciais ou simples.

As isenções completas conferem o direito à dedução, não existindo liquidação de IVA nas transmissões de bens e nas prestações de serviços efetuadas pelos sujeitos passivos. Estas isenções abrangem:

  • As exportações previstas no artigo 14º do CIVA;
  • As operações relacionadas com regimes aduaneiros previstas no artigo 15º do CIVA;
  • E ainda as transmissões intracomunitárias de bens, previstas no artigo 14º do RITI.

Exemplo: Venda de um bem sujeito a IVA à taxa normal de 23%, do qual se pretende obter uma margem bruta de lucro de €100.

Compra = €1000 + €230 (IVA) = €1230

Venda = €1000 + €100 = €1100 + €0 (IVA) = €1100

IVA a entregar = €- 230 (crédito de imposto)

Conclui-se então que é uma isenção em que o sujeito passivo não liquida IVA e ainda tem o direito à dedução de imposto. Observando o exemplo atrás referido, verifica-se que existe um crédito de imposto a favor do sujeito passivo, este fica assim livre da carga fiscal, não aumentando o custo do bem.

Por seu lado, as isenções incompletas traduzem-se na não liquidação de imposto e também não conferem o direito à dedução. Aqui enquadram-se as operações internas estipuladas no artigo 9º do CIVA, e o regime especial de isenção prevista no artigo 53º do CIVA.

Seguindo o mesmo exemplo dado anteriormente:

Compra = €1000 + €230 (IVA) = €1230

Venda = €1230 + €100 = €1330

IVA a entregar = €0

Conclui-se que esta isenção não permite a liquidação de imposto, mas também não permite a sua dedução. Obrigando assim a que o IVA seja incluído no custo do bem, gerando um imposto oculto, sendo sobre esse valor aplicada a margem de lucro, o que irá gerar um abrupto aumento do custo do bem.

Tendo em consideração que poderá não ser uma isenção favorável ao sujeito passivo, este pode optar por renunciar à isenção nos termos do artigo 12.º do CIVA.

As importações seguem o princípio de tributação no país de destino, ou seja, saem do país de origem sem qualquer imposto e são tributadas à chegada do país de destino pelas taxas aí aplicadas. No entanto também as importações estão isentas de algumas operações, conforme estipulado no artigo 13º do CIVA, nomeadamente:

  • As importações definitivas de bens;
  • As importações de gás, através de uma rede de gás natural ou de qualquer rede a ela ligada ou introduzidas por navio transportador de gás natural ou numa rede de gasodutos a montante, de eletricidade, e de calor ou de frio, através de redes de aquecimento ou de arrefecimento;
  • As importações de triciclos, cadeiras de rodas, com ou sem motor, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio dos deficientes, de acordo com os condicionalismos do DL n.º 103-A/90, de 22 de março;
  • Entre outros.

Existem ainda outras isenções em legislação avulsa, como por exemplo:

  • O Decreto-Lei nº 398/86 de 26 de novembro prevê a isenção para pequenas remessas, provenientes de países terceiros e que não tenham carácter comercial.
  • O Decreto-Lei nº 285/87 de 31 de julho estabelece uma isenção para transmissões de bens para fins privados, considerando-se bens para fins privados aqueles que se destinem a uso próprio ou a ofertas.
  • O artigo 6º do Decreto-Lei nº 198/90 de 19 de junho isenta as vendas feitas a exportadores nacionais, mais recentemente, a circular nº 71/2010 veio esclarecer algumas dúvidas que tinham surgido relativamente a este regime.

Na tabela seguinte pode observar-se alguns exemplos das referidas isenções.

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