Visto de Residência para imigrantes empreendedores – VISTO D2

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Tipos de Vistos

VISTO D2

O Visto D2, também denominado por Visto para Imigrantes Empreendedores, e tem o objetivo proporcionar uma autorização de residência a estrangeiros que pretendam levar a cabo uma atividade de investimento em Portugal.

Tendo como base legal o Artigo 60.º n.º 2, da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, sendo o mesmo regulamentado pelo Artigo 31.º, n.º`s 2 e 3, do Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro.

O empreendimento deve ter uma perspectiva de relevância económica, social, científica, tecnológica, ou cultural do investimento. Estes são criterios levados em conta pelos consulados quando analisam um processo de visto para imigrante empreendedor.

Características legais:

1 – tenha efetuado operações de investimento; ou

2 – Comprove possuir meios financeiros disponíveis em Portugal, incluindo os decorrentes de financiamento obtido junto de instituição financeira em Portugal, e demonstrem, por qualquer meio, a intenção de proceder a uma operação de investimento em território português.irem

Na realidade, nós aconselhamos os nossos leitores a realizarem o investimento e constituirem a sociedade antes de aplicar o visto, para aumentar a chance de aprovação.

Na práctica, o que deve ser apresentado?

1 – Um Plano de Negócios – Que explique como e quando será executado o investimento, esse documento irá ajudar na análise do pedido de visto por parte das autoridades competentes:

2 – comprovativo de que efetuou operações de investimento ou seja, certidão permanente da empresa, comprovativo de depósito do capital social e declaração do início de atividade da empresa;

3 – comprovativos de que possui meios financeiros disponíveis em Portugal, a titulo particular. Para além da empresa é necessário mostrar que o aplicante do visto de residencia possui meios de subsistência para se manter em Portugal;

4 – NIF (Número de Identificação Fiscal Português);

5 – Imposto de Renda do país de origem;

6 – Comprovativo de Morada em Portugal e no Brasil:

7 – Certidão de Antecedentes Criminais apostilada:

8 – Passaporte com validade superior a um ano.

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Capital Social

A legislação portuguesa prevê várias modalidades societárias, mas é a sociedade por quotas de responsabilidade limitada a que tem sido mais utilizada para este efeito. Esta sociedade importa um mínimo de dois sócios, mas existe também a modalidade da sociedade unipessoal, a qual, como o nome indica tem um sócio único, sendo igualmente de responsabilidade limitada.

Uma das questões mais discutidas está relacionada com o capital social da empresa a constituir, seja sociedade por quotas de responsabilidade limitada, seja sociedade unipessoal (também que também é responsabilidade limitada). No que concerne a estas duas modalidades societárias, o capital social é livremente fixado no contrato de sociedade, correspondendo à soma das quotas subscritas pelos sócios, sendo que cada quota não pode ter um valor inferior a 1 Euro (artigos 201 e 219 do Código das Sociedades Comerciais). Portanto, não existe qualquer exigência de valor mínimo necessário para a constituição de uma sociedade por quotas de responsabilidade limitada, assim como para a constituição de uma sociedade unipessoal, havendo somente que quantificar as quotas de cada sócio, cujo valor nominal não pode ser inferior a 1 Euro. Entretanto, na prática, o valor do Capital Social para obtenção do Visto D2 depende da Atividade de cada empresa.

Aspetos tributários

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC). O IRC é o imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (pessoas jurídicas), incidindo, portanto, sobre os respectivos rendimentos obtidos no período de tributação relevante (artigo 1.º do CIRC).

Sujeitos passivos – São sujeitos passivos do IRC, as sociedades comerciais ou civis sob forma comercial com sede ou direção efetiva em território português (artigo 2.º do CIRC).

Base do imposto. O IRC incide sobre o lucro das sociedades comerciais ou civis sob forma comercial que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola, assim se considerando todas as atividades que consistam na realização de operações económicas de carácter empresarial, incluindo as prestações de serviços (artigo 3.º do CIRC).

Período de tributação e Taxas

O IRC é devido por cada período de tributação, o qual coincide, em regra, com o ano civil (artigo 8.º do CIRC). O período de tributação pode, no entanto, ser inferior a um ano, nomeadamente, no ano do início de tributação, em que é constituído pelo período decorrido entre a data em que se iniciam atividades ou se começam a obter rendimentos que dão origem a sujeição a imposto e o fim do período de tributação. A taxa geral do IRC é de 21% (artigo 87 do CIRC, com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro).

No caso de sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, e que sejam qualificados como pequena ou média empresa, a taxa de IRC aplicável aos primeiros 15.000 Euros de matéria coletável é de 17%, aplicando-se a taxa de 21% valor ao que excede.

Outros encargos
1 – Contribuição para a segurança social

Os gerentes, como membros dos órgãos estatutários, são abrangidos como beneficiários pelo regime da Segurança Social dos trabalhadores por conta de outrem. Por cada gerente, a sociedade fica obrigada a contribuir com um percentual global de 34,75% sobre o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), que está fixado em 419,22 Euros. Por consequência, o valor mensal a contribuir, por cada gerente, é de aproximadamente 190 Euros.

2 -Técnico Oficial de Contas (TOC)

Todas as empresas são obrigadas a ter um TOC, que corresponde ao contador no Brasil. O valor mensal a pagar ao TOC deve ser acordado com o mesmo.

Temos parceria com Contabilistas Certificados que podem lhe auxiliar com essa parte.

Resumindo

Existem três documentos principais (já explicados acima) para credibilizar o projeto de investimento que são de suma importância para esse efeito:

1 -. O currículo do candidato;
2 – O plano de negócios e a
3 -. Exposição de motivos
.

Uma das maiores dificuldades inerentes ao visto D2 para Portugal, também conhecido como visto para imigrantes empreendedores, consiste em credibilizar o projeto de investimento em causa. Com efeito, estamos perante uma modalidade de visto com fundamento em atividade de investimento, pelo que é de extrema importância conferir à mesma a credibilidade necessária de forma a convencer as autoridades portuguesas competentes de que o requerente é merecedor do visto.

Apesar de tal credibilização advir do conjunto da documentação que instrui o processo, existem três documentos que são de suma importância para esse efeito: o currículo do candidato, o plano de negócios e a exposição de motivos.

1 – Sobre o currículo do candidato

O currículo, sintetizando as competências do candidato, transmite a ideia de que o mesmo possui as capacidades profissionais para dirigir o projeto de investimento que se propõe lançar em Portugal.

2 – O Plano de negócios

Por seu turno, o plano de negócios consiste na descrição técnica do projeto a levar a cabo, explicando as suas principais características e forma de execução.

3 – A exposição de motivos

Finalmente, a exposição de motivos permite expor por que razão Portugal é o país escolhido para um projeto de vida, que expectativas o candidato alimenta e que ligações possui com o país.

Estes três documentos, em conjunto, permitem assim impregnar o caso da credibilidade necessária para que o visto D2 seja concedido, sendo, por consequência, de máxima importância que os mesmos sejam elaborados da forma mais adequada e competente possível.

 

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